HC 1015076 - DECISAO

HC 1015076 - DECISAO

O decreto presidencial (arts. 7º, parágrafo único, e 13, caput) exige o cumprimento cumulativo e individualizado de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo e da fração prevista no art. 13 para os delitos não impeditivos (1/4 no caso de reincidência), requisitos estes não preenchidos pelo paciente; assim, não há direito à comutação, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN DE OLIVEIRA GUERREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido de comutação de pena negado.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Crime Hediondo, Crime Impeditivo, Reincidência, Cálculo De Frações De Pena
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 Crime Hediondo Crime Impeditivo Reincidência +1 more

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA GUERREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tem direito à comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  2. 2 Se os percentuais previstos no art. 7º, parágrafo único, devem ser conjugados com o art. 13, caput, ou se o art. 13 deve ser aplicado isoladamente

Ratio Decidendi

O decreto presidencial (arts. 7º, parágrafo único, e 13, caput) exige o cumprimento cumulativo e individualizado de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo e da fração prevista no art. 13 para os delitos não impeditivos (1/4 no caso de reincidência), requisitos estes não preenchidos pelo paciente; assim, não há direito à comutação, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido de comutação de pena negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.