REsp 2218206 - DECISAO

REsp 2218206 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a vedação expressa do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de primeira instância que obsta a comutação em relação às guias já anteriormente agraciadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Gledson Gomes Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que obsta a comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023 em relação às guias já anteriormente agraciadas com o mesmo benefício.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Art. 4º Do Decreto, Cumulação De Comutações, Interpretação Normativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Art. 4º Do Decreto Cumulação De Comutações +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Gledson Gomes Dias

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação para apenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Compatibilidade entre art. 4º e art. 3º, §2º do Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 Possibilidade de comutação sobre o saldo remanescente de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a vedação expressa do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de primeira instância que obsta a comutação em relação às guias já anteriormente agraciadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que obsta a comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023 em relação às guias já anteriormente agraciadas com o mesmo benefício.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, a fim de obstar a comutação prevista no Decreto n. 11.846/23 em relação às guias já anteriormente agraciadas com o mesmo benefício.
  • Publique-se.