AREsp 2847334 - DECISAO

AREsp 2847334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n.º 11.846/2023 exige o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo para que se conceda comutação sobre penas de crimes não impeditivos, independentemente de os crimes terem sido julgados nos mesmos autos; o Tribunal de origem violou essa norma ao manter comutação parcial sem observância do requisito objetivo, razão pela qual a comutação foi cassada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Presidência / 2ª Câmara Criminal; Apenado/parte Interveniente: CEZAR SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (art. 1.042, §5º, Cpc)
Outcome
Agravo provido; Recurso Especial conhecido e provido; comutação da pena cassada.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N.º 11.846/2023, Requisito Objetivo De 2/3, Unificação De Penas (art. 111 Da Lep), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Comutação De Pena Indulto Decreto N.º 11.846/2023 Requisito Objetivo De 2/3 Unificação De Penas (art. 111 Da Lep) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - Presidência / 2ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

CEZAR SOUZA DE OLIVEIRA

Apenado/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (art. 1.042, §5º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023
  2. 2 Aplicabilidade da comutação sobre penas de crimes não impeditivos quando há pena por crime impeditivo sem cumprimento de 2/3
  3. 3 Limitação da aplicação do parágrafo único apenas a crimes constantes nos mesmos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial por entender que o art. 9º, parágrafo único, do Decreto n.º 11.846/2023 exige o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo para que se conceda comutação sobre penas de crimes não impeditivos, independentemente de os crimes terem sido julgados nos mesmos autos; o Tribunal de origem violou essa norma ao manter comutação parcial sem observância do requisito objetivo, razão pela qual a comutação foi cassada.

Court Disposition

Agravo provido; Recurso Especial conhecido e provido; comutação da pena cassada.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento.