HC 1022901 - DECISAO

HC 1022901 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo, Crimes Impeditivos, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo Crimes Impeditivos Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial

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Parties

PAULO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto ao requisito de cumprimento de 2/3 da pena relativa a crime impeditivo