HC 1015258 - DECISAO

HC 1015258 - DECISAO

A comutação do Decreto nº 11.846/2023 exige que o condenado estivesse em cumprimento de pena na data de aferição (25/12/2023), nos termos do art. 3º do decreto e da jurisprudência do STJ; a paciente, condenada em regime aberto, encontrava-se em liberdade desde 09/02/2022 e não havia iniciado a execução da pena em 25/12/2023, não preenchendo o requisito objetivo para a comutação, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ALINE COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Requisitos Objetivos Para Comutação
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Habeas Corpus Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Requisitos Objetivos Para Comutação

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Parties

ALINE COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto 11.846/2023 alcança apenado cuja execução da pena não se iniciou à época do decreto
  2. 2 Se a comutação incide apenas sobre execuções em curso na data da edição do decreto
  3. 3 Interpretação do art. 3º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto ao requisito temporal de aferição em 25/12/2023

Ratio Decidendi

A comutação do Decreto nº 11.846/2023 exige que o condenado estivesse em cumprimento de pena na data de aferição (25/12/2023), nos termos do art. 3º do decreto e da jurisprudência do STJ; a paciente, condenada em regime aberto, encontrava-se em liberdade desde 09/02/2022 e não havia iniciado a execução da pena em 25/12/2023, não preenchendo o requisito objetivo para a comutação, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus.