HC 1018300 - DECISAO

HC 1018300 - DECISAO

Demonstrado que o paciente já foi beneficiado por comutações decorrentes de decretos anteriores, aplica-se a vedação expressa do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, impedindo nova comutação; assim, não cabe ao Poder Judiciário alterar os critérios estabelecidos pelo Presidente da República, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente/agravante: VALCIR RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante Pela Não Concessão Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus não conhecido/concedido)
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Vedação À Cumulação De Comutações, Indulto, Competência Presidencial (art. 84, XII, Cf)
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Vedação À Cumulação De Comutações Indulto Competência Presidencial (art. 84, Xii, Cf)

Case Brief

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Parties

VALCIR RODRIGUES

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Não Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comutação cumulativa para apenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Interpretação e compatibilização dos arts. 3º e 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário frente a critérios estabelecidos pelo Presidente da República (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Demonstrado que o paciente já foi beneficiado por comutações decorrentes de decretos anteriores, aplica-se a vedação expressa do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, impedindo nova comutação; assim, não cabe ao Poder Judiciário alterar os critérios estabelecidos pelo Presidente da República, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus não conhecido/concedido)

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Denego a ordem de habeas corpus