HC 1033358 - DECISAO

HC 1033358 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando que o Juízo da VEC reexamine o pedido de comutação à luz do critério cronológico das guias de recolhimento e declare o benefício apenas se, até 25/12/2024, o apenado houver cumprido 2/3 da pena dos crimes hediondos e 1/4 da pena correspondente aos delitos não impeditivos, afastando a ordem de preferência por natureza do crime aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RÉGIS DE QUEVEDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Ordem Cronológica Das Guias De Recolhimento, Fração De Cumprimento De Pena, Crimes Hediondos, Decreto N. 12.338/2024
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Parties

RÉGIS DE QUEVEDO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 correção do cálculo das frações de cumprimento de pena exigidas pelo Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 critério aplicável para ordenação do cumprimento de penas de reclusão (art. 76 do CP versus ordem cronológica das guias de recolhimento)
  3. 3 se o paciente havia cumprido, até 25/12/2024, as frações exigidas para concessão da comutação

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus determinando que o Juízo da VEC reexamine o pedido de comutação à luz do critério cronológico das guias de recolhimento e declare o benefício apenas se, até 25/12/2024, o apenado houver cumprido 2/3 da pena dos crimes hediondos e 1/4 da pena correspondente aos delitos não impeditivos, afastando a ordem de preferência por natureza do crime aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da VEC que reexamine o pedido de comutação e declare o benefício apenas se, até 25/12/2024, à luz do critério cronológico das guias de recolhimento, o apenado houver cumprido 2/3 da pena dos crimes hediondos, bem como 1/4 da pena correspondente aos delitos não impeditivos.
  • Publique-se e intimem-se.