HC 1032692 - DECISAO

HC 1032692 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, à data de vigência do Decreto n. 11.846/2023, o paciente não havia cumprido a fração de 2/3 da pena relativa ao delito impeditivo, conforme exige o art. 9º, parágrafo único do Decreto, e o SEEU demonstrou apenas 3% de pena cumprida para a guia relevante, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada por esta Corte.

Parties
Paciente: WALTER FÁBIO PINHEIRO PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Reincidência, Cômputo De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, SEEU
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Reincidência Cômputo De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER FÁBIO PINHEIRO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência do cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo para concessão de comutação de pena
  2. 2 Validade do cômputo de pena realizado pelo sistema SEEU
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, à data de vigência do Decreto n. 11.846/2023, o paciente não havia cumprido a fração de 2/3 da pena relativa ao delito impeditivo, conforme exige o art. 9º, parágrafo único do Decreto, e o SEEU demonstrou apenas 3% de pena cumprida para a guia relevante, não havendo flagrante ilegalidade a ser reparada por esta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.