HC 994121 - ACORDAO

HC 994121 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos dos Decretos n. 5.295/2004 e n. 5.620/2005 e da jurisprudência do STJ, a natureza hedionda do crime deve ser verificada na data de edição do decreto presidencial; tendo sido o crime considerado hediondo para efeitos do decreto, não se atendem os requisitos para concessão da comutação.

Parties
Agravante: CHARLES SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Comutação De Pena, Crime Hediondo, Indulto, Aferição Temporal Da Hediondez
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Crime Hediondo Indulto Aferição Temporal Da Hediondez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Decretos 5.295/2004 e 5.620/2005 para concessão de comutação de pena
  2. 2 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática delitiva
  3. 3 Possibilidade de comutação para condenados por crimes posteriores ou anteriores à Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos dos Decretos n. 5.295/2004 e n. 5.620/2005 e da jurisprudência do STJ, a natureza hedionda do crime deve ser verificada na data de edição do decreto presidencial; tendo sido o crime considerado hediondo para efeitos do decreto, não se atendem os requisitos para concessão da comutação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente.