HC 1011358 - ACORDAO

HC 1011358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez para efeitos de comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial e o Decreto n. 12.338/2024 veda comutação para crimes hediondos; sendo a comutação ato discricionário do Presidente, a vedação não configura retroatividade de norma penal mais gravosa aplicável pelo Judiciário.

Parties
Agravante: RAPHAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez, Indulto, Retroatividade Da Lei Penal, Discricionariedade Do Presidente Da República
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Hediondez Indulto Retroatividade Da Lei Penal Discricionariedade Do Presidente Da República

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Parties

RAPHAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de comutação deve ser aferida segundo a lei vigente à época da prática do fato ou à época da edição do decreto presidencial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa à comutação de pena
  3. 3 Limites da discricionariedade presidencial na concessão de comutação de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez para efeitos de comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial e o Decreto n. 12.338/2024 veda comutação para crimes hediondos; sendo a comutação ato discricionário do Presidente, a vedação não configura retroatividade de norma penal mais gravosa aplicável pelo Judiciário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.