HC 1002971 - ACORDAO

HC 1002971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio sem flagrante ilegalidade, não havendo no caso tal ilegalidade; o agravante não comprovou ter cumprido, até 25/12/2024, os dois terços da pena referentes aos crimes impeditivos exigidos pelo parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024; a aplicação do critério cronológico do art. 76 do Código Penal para apurar o cumprimento da fração exigida é compatível com a sistemática do decreto e não constitui interpretação extensiva; e a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: EVERSON BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Indulto, Execução Penal, Interpretação De Decreto Presidencial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Substitutivo Indulto Execução Penal Interpretação De Decreto Presidencial Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVERSON BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 requisitos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 para comutação de pena
  3. 3 cumprimento de dois terços da pena para crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio sem flagrante ilegalidade, não havendo no caso tal ilegalidade; o agravante não comprovou ter cumprido, até 25/12/2024, os dois terços da pena referentes aos crimes impeditivos exigidos pelo parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 12.338/2024; a aplicação do critério cronológico do art. 76 do Código Penal para apurar o cumprimento da fração exigida é compatível com a sistemática do decreto e não constitui interpretação extensiva; e a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus.