HC 999810 - ACORDAO

HC 999810 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do pedido de comutação porque, na data de cada Decreto (25/12/2001, 25/12/2002, 25/12/2003 e 25/12/2004), o apenado não havia cumprido a fração exigida da pena somada (1/4) e ostentava condenações por crimes impeditivos (praticados com violência ou grave ameaça e de caráter hediondo), o que inviabiliza a contagem do tempo desses delitos para fins de concessão da comutação, em conformidade com os dispositivos dos Decretos e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente/agravante: ADROALDO MELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crimes Impeditivos, Cálculo Do Tempo De Pena, Decretos Presidenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Crimes Impeditivos Cálculo Do Tempo De Pena Decretos Presidenciais

Case Brief

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Parties

ADROALDO MELO FERREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado cumpriu o requisito objetivo (fração da pena somada) para comutação previsto nos Decretos n. 4.011/2001, n. 4.495/2002, n. 4.904/2003 e n. 5.295/2004
  2. 2 Se existem condenações por crimes impeditivos que obstam a contagem do tempo de pena para fins de comutação
  3. 3 Efeito de lançamentos no sistema SEEU sobre o cálculo do tempo para a concessão da comutação

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do pedido de comutação porque, na data de cada Decreto (25/12/2001, 25/12/2002, 25/12/2003 e 25/12/2004), o apenado não havia cumprido a fração exigida da pena somada (1/4) e ostentava condenações por crimes impeditivos (praticados com violência ou grave ameaça e de caráter hediondo), o que inviabiliza a contagem do tempo desses delitos para fins de concessão da comutação, em conformidade com os dispositivos dos Decretos e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus