AREsp 2977761 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando a superação do óbice apontado; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DYONATAS FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Comutação De Pena, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Requisito Objetivo, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Súmula 182/stj Súmula 83/stj Requisito Objetivo Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DYONATAS FERREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando a superação do óbice apontado; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.