HC 1027514 - DECISAO

HC 1027514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em juízo de cognição não exauriente, não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda expressamente a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, e a matéria não autoriza afastamento dessa condição por interpretação judicial sem violação à separação dos Poderes.

Parties
Paciente: RENATO RUBENS FRANCO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Antinomia Entre Arts. 3º E 4º Do Decreto 11.846/2023, Separação Dos Poderes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Antinomia Entre Arts. 3º E 4º Do Decreto 11.846/2023 +1 more

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Parties

RENATO RUBENS FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores
  3. 3 Como interpretar os arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023 diante de suposta antinomia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em juízo de cognição não exauriente, não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, que veda expressamente a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, e a matéria não autoriza afastamento dessa condição por interpretação judicial sem violação à separação dos Poderes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.