HC 1030592 - DECISAO

HC 1030592 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MARCELO BUENO DE LARAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MARCELO BUENO DE LARAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova comutação de pena a apenado já beneficiado por comutação anterior à luz do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio na execução penal
  3. 3 interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.