AREsp 2960618 - DECISAO

AREsp 2960618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a comutação por entender que o agravante não havia cumprido a fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo (art. 288-A do CP) exigida pelo Decreto n. 11.846/2023, razão suficiente para negar a comutação apesar do reconhecimento de progressão de regime e livramento condicional.

Parties
Agravante: RAFAEL LUZ SOUZA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Súmula 83/stj, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Súmula 83/stj +3 more

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Parties

RAFAEL LUZ SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Segunda Vice-Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos para comutação de pena previstos no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 inadmissão de recurso especial com base na Súmula 83 do STJ
  3. 3 interpretação das frações de pena exigidas para delitos impeditivos e não impeditivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83 do STJ; manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a comutação por entender que o agravante não havia cumprido a fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo (art. 288-A do CP) exigida pelo Decreto n. 11.846/2023, razão suficiente para negar a comutação apesar do reconhecimento de progressão de regime e livramento condicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.