HC 1004240 - ACORDAO

HC 1004240 - ACORDAO

A decisão funda-se na literalidade do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, que veda a concessão de comutação a pessoas que, até 25/12/2023, já tenham obtido comutações por decretos anteriores, entendimento confirmado por precedentes desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALCEBIADES DE ALMEIDA MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus, Indulto, Interpretação Literal De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus Indulto Interpretação Literal De Decreto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALCEBIADES DE ALMEIDA MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Vedação de nova comutação para apenados já agraciados por decretos anteriores (art. 4º do Decreto n. 11.846/2023)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva do decreto presidencial

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na literalidade do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, que veda a concessão de comutação a pessoas que, até 25/12/2023, já tenham obtido comutações por decretos anteriores, entendimento confirmado por precedentes desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a revogação parcial da comutação nos autos n.º 0018057-55.2013.8.16.0013 e n.º 0016013-77.2011.8.16.0031; mantido o perdão/benefício nos autos n.º 0005338-36.2016.8.16.0013, n.º 0009978-04.2011.8.16.0031, n.º 0002611-98.2020.8.16.0196 e n.º 0004477-66.2019.8.16.0200