HC 1028831 - DECISAO

HC 1028831 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de mérito (forma de cálculo para a comutação de pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, e além disso o agravo em execução não foi conhecido por intempestividade, razão pela qual a Corte não reexamina o mérito.

Parties
Paciente: JOSE WILTON SEVERINO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Cálculo Da Pena Unificada, Intempestividade De Agravo Em Execução, Decreto N. 12.338/2024
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Cálculo Da Pena Unificada Intempestividade De Agravo Em Execução Decreto N. 12.338/2024

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Parties

JOSE WILTON SEVERINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da comutação de pena (considerar pena unificada ou penas individualizadas)
  2. 2 Tempestividade do agravo em execução
  3. 3 Impossibilidade de conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de mérito (forma de cálculo para a comutação de pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, e além disso o agravo em execução não foi conhecido por intempestividade, razão pela qual a Corte não reexamina o mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus