REsp 2222711 - DECISAO

REsp 2222711 - DECISAO

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenados que já obtiveram comutações por meio de decretos anteriores; constatada a existência de comutações anteriores no caso concreto e em atenção à interpretação restritiva dos decretos presidenciais, o recurso especial foi provido para indeferir a nova comutação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de comutação da pena do sentenciado.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Comutação De Pena Indulto Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais Competência Presidencial Para Indulto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de comutação a apenado já beneficiado por decretos anteriores
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada sobre indulto e comutação

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenados que já obtiveram comutações por meio de decretos anteriores; constatada a existência de comutações anteriores no caso concreto e em atenção à interpretação restritiva dos decretos presidenciais, o recurso especial foi provido para indeferir a nova comutação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de comutação da pena do sentenciado.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de comutação da pena do sentenciado.
  • Publique-se e intimem-se.