REsp 2224390 - DECISAO

REsp 2224390 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece vedação expressa à concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, devendo os decretos presidenciais ser interpretados restritivamente; comprovado que o recorrido já foi beneficiado por comutações anteriores, a nova comutação restou inviabilizada e o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e condicionar a concessão de nova comutação à inexistência de comutação prévia.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Defesa/parte: Defesa; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Art. 4º Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Presidencial Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais Art. 4º Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Defesa

Defesa/parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 3º e 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Competência presidencial para instituir requisitos e vedações de indulto e comutação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece vedação expressa à concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, devendo os decretos presidenciais ser interpretados restritivamente; comprovado que o recorrido já foi beneficiado por comutações anteriores, a nova comutação restou inviabilizada e o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e condicionar a concessão de nova comutação à inexistência de comutação prévia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e condicionar a concessão de nova comutação à inexistência de comutação prévia por decretos anteriores, conforme art. 4º do Decreto n. 11.846/2023.
  • Publique-se e intimem-se.