HC 1016381 - DECISAO

HC 1016381 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para fins de indulto ou comutação, a natureza do delito deve ser aferida na data de publicação do decreto presidencial; à data do Decreto n. 11.846/2023 o crime de roubo com emprego de arma de fogo já era classificado como hediondo pela Lei n. 13.964/2019, impedindo a concessão do benefício ao paciente.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR LOPES DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Natureza Do Crime, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Natureza Do Crime +1 more

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Parties

JOAO VICTOR LOPES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para aferição da natureza hedionda para fins de comutação (data do cometimento do crime ou data da edição do decreto presidencial)
  2. 2 Possível violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Aplicação dos requisitos do decreto presidencial e sua interpretação temporal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para fins de indulto ou comutação, a natureza do delito deve ser aferida na data de publicação do decreto presidencial; à data do Decreto n. 11.846/2023 o crime de roubo com emprego de arma de fogo já era classificado como hediondo pela Lei n. 13.964/2019, impedindo a concessão do benefício ao paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.