HC 1013032 - DECISAO

HC 1013032 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as decisões de origem consignaram que o paciente não cumpriu o lapso temporal previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para a comutação e a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório incompatível com o rito do writ; ademais, a unificação de penas não autoriza, por si só, computar frações de modo a ensejar a comutação quando não preenchidos os requisitos pena a pena.

Parties
Paciente: LUCILIO MELO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Execução Penal n. 5015340-09.2024.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Unificação Das Penas, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Constitucional Penal Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Unificação Das Penas Art. 111 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

LUCILIO MELO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo de Execução Penal n. 5015340-09.2024.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 interpretação do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à comutação
  3. 3 efeitos da unificação das penas para fins de benefícios (art. 111 LEP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as decisões de origem consignaram que o paciente não cumpriu o lapso temporal previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para a comutação e a revisão dessa conclusão exigiria reexame probatório incompatível com o rito do writ; ademais, a unificação de penas não autoriza, por si só, computar frações de modo a ensejar a comutação quando não preenchidos os requisitos pena a pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.