HC 1014926 - DECISAO

HC 1014926 - DECISAO

não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal e por não haver flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que, com base no Decreto n. 12.338/2024 e na data do crime (08/08/2023), concluiu que não foi cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2024, sendo a matéria compatível com reexame em recurso próprio e não com o writ.

Parties
Paciente: SILVANO RAMOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Crime Impeditivo, Substituição De Recurso Pelo Habeas Corpus
Execução Penal Indulto E Comutação De Pena Habeas Corpus Interpretação De Decretos Presidenciais Comutação De Pena Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial Crime Impeditivo Substituição De Recurso Pelo Habeas Corpus

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Parties

SILVANO RAMOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto ao cumprimento de 2/3 da pena relativa a crime impeditivo
  3. 3 se as penas de infrações distintas devem ser somadas ou cumpridas individualmente para fins de comutação/indulto

Ratio Decidendi

não se conhece do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal e por não haver flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça que, com base no Decreto n. 12.338/2024 e na data do crime (08/08/2023), concluiu que não foi cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2024, sendo a matéria compatível com reexame em recurso próprio e não com o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus