HC 1027445 - DECISAO

HC 1027445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de a impetração funcionar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade, combinado com a interpretação do art. 4º do Decreto 11.846/2023 que veda a concessão de nova comutação a pessoa já beneficiada por comutação anterior até 25/12/2023, por se tratar de benefício pessoal e de norma de caráter restritivo.

Parties
Paciente: JOSNEI PADILHA SOARES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Separação Dos Poderes, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Separação Dos Poderes Indulto

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Parties

JOSNEI PADILHA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de comutação de pena pelo Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a pessoa já beneficiada por comutação anterior
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto 11.846/2023
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de a impetração funcionar como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade, combinado com a interpretação do art. 4º do Decreto 11.846/2023 que veda a concessão de nova comutação a pessoa já beneficiada por comutação anterior até 25/12/2023, por se tratar de benefício pessoal e de norma de caráter restritivo.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • manter o acórdão recorrido
  • não conhecer do habeas corpus