HC 1021006 - DECISAO

HC 1021006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstra ilegalidade flagrante que justificasse deferimento ex officio; quanto à comutação, os crimes do paciente (latrocínio e tráfico) são hediondos/equiparados e, conforme o Decreto nº 11.846/2023, configuram impedimento objetivo ao benefício; o pedido de progressão não foi formulado na primeira instância, sendo incabível o exame via habeas corpus por supressão de instância; o pedido de saída temporária perdeu o objeto pelo decurso do prazo.

Parties
Paciente: GUILHERME BERNARDO JACINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Progressão De Regime, Saída Temporária, Cabimento Do Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Preclusão, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Progressão De Regime Saída Temporária Cabimento Do Habeas Corpus +3 more

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Parties

GUILHERME BERNARDO JACINTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos do Decreto nº 11.846/2023 para comutação/indulto
  3. 3 qualificação de crimes como hediondos ou equiparados e seu efeito impeditivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstra ilegalidade flagrante que justificasse deferimento ex officio; quanto à comutação, os crimes do paciente (latrocínio e tráfico) são hediondos/equiparados e, conforme o Decreto nº 11.846/2023, configuram impedimento objetivo ao benefício; o pedido de progressão não foi formulado na primeira instância, sendo incabível o exame via habeas corpus por supressão de instância; o pedido de saída temporária perdeu o objeto pelo decurso do prazo.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.