HC 1019604 - DECISAO

HC 1019604 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão estadual está em consonância com o entendimento deste Tribunal de que, para fins de indulto e comutação, a hediondez deve ser aferida na data da edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, justificando a manutenção do indeferimento da comutação.

Parties
Paciente: JOAO MARCOS FRANCISCO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez, Indulto, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
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Parties

JOAO MARCOS FRANCISCO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, para efeito de comutação de pena, a hediondez do crime deve ser aferida na data da prática dos fatos ou na data da edição do Decreto Presidencial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Existência de coação ilegal passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se verificar flagrante ilegalidade; no mérito, o acórdão estadual está em consonância com o entendimento deste Tribunal de que, para fins de indulto e comutação, a hediondez deve ser aferida na data da edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, justificando a manutenção do indeferimento da comutação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.