REsp 2207654 - DECISAO

REsp 2207654 - DECISAO

O STJ decidiu que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 deve ser observado em sua redação expressa, impedindo a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, e que os §§ 1º e 2º do art. 3º destinam‑se ao cálculo da comutação, não autorizando, por si sós, uma nova comutação; assim, restaurada a decisão monocrática que negou nova comutação, em respeito à literalidade do decreto e à competência presidencial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restaurar a decisão monocrática
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Violência Doméstica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se apenado já agraciado com comutação por decretos anteriores faz jus a nova comutação segundo o Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se contravenções penais praticadas em situação de violência doméstica e familiar são infrações impeditivas nos termos do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 deve ser observado em sua redação expressa, impedindo a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, e que os §§ 1º e 2º do art. 3º destinam‑se ao cálculo da comutação, não autorizando, por si sós, uma nova comutação; assim, restaurada a decisão monocrática que negou nova comutação, em respeito à literalidade do decreto e à competência presidencial.

Court Disposition

Recurso especial provido para restaurar a decisão monocrática

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restaurar a decisão monocrática.
  • Publique‑se. Intime‑se.