HC 1021310 - ACORDAO

HC 1021310 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o art. 1º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exclui da comutação os condenados por crimes hediondos ou equiparados, e, na data da edição do decreto, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo já era considerado hediondo em razão da Lei n. 13.964/2019; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Agravante: EDUARDO GODOY DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Retroatividade, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Lei N. 13.964/2019
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Parties

EDUARDO GODOY DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comutação de pena para condenado por crime considerado hediondo
  2. 2 Momento de aferição da natureza do crime para fins de indulto/comutação (data de vigência do decreto presidencial)
  3. 3 Pressupostos para utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o art. 1º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exclui da comutação os condenados por crimes hediondos ou equiparados, e, na data da edição do decreto, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo já era considerado hediondo em razão da Lei n. 13.964/2019; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.