HC 1018033 - DECISAO

HC 1018033 - DECISAO

Parties
Paciente (impetrado): DAVID SCARANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo de Execução Penal n. 4002265-81.2024.8.16.4321); Parte Interessada (interveniente/manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Competência Presidencial Para Comutação De Penas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Nº 11.846/2023 Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Competência Presidencial Para Comutação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID SCARANTE

Paciente (impetrado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo de Execução Penal n. 4002265-81.2024.8.16.4321)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (interveniente/manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de comutação sucessiva de pena para apenados já beneficiados por decretos anteriores segundo o Decreto nº 11.846/2023
  3. 3 interpretação do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 e compatibilidade com precedentes do STJ