HC 1034985 - DECISAO

HC 1034985 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; a jurisprudência consolidada do STJ determina que a hediondez para fins de indulto/comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial e, no caso, o agravado foi considerado condenado por crime hediondo nessa data e não comprovou o cumprimento de dois terços da pena referente ao crime impeditivo, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VAGNER SOARES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Requisito Objetivo De Cumprimento De 2/3
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Requisito Objetivo De Cumprimento De 2/3

Case Brief

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Parties

VAGNER SOARES ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do crime
  2. 2 Se o paciente preencheu o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena para comutação
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de Habeas Corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; a jurisprudência consolidada do STJ determina que a hediondez para fins de indulto/comutação é aferida na data de edição do decreto presidencial e, no caso, o agravado foi considerado condenado por crime hediondo nessa data e não comprovou o cumprimento de dois terços da pena referente ao crime impeditivo, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal