HC 1018174 - DECISAO

HC 1018174 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, ante a jurisprudência do STJ que determina que a hediondez para fins de indulto/comutação se aferirá na data de edição do decreto (Decreto n. 12.338/2024) e o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo figura como hediondo desde a Lei n. 13.964/2019, de modo que o pedido de comutação não se justifica.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Rotulação De Crime Hediondo, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Rotulação De Crime Hediondo Decreto Presidencial N. 12.338/2024

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Parties

LUCAS GUILHERME DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da rotulação de hediondo ao roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo cometido antes da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 requisitos para comutação de pena previstos no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 data relevante para aferição da hediondez para fins de indulto/comutação (data da edição do decreto versus data do fato)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, ante a jurisprudência do STJ que determina que a hediondez para fins de indulto/comutação se aferirá na data de edição do decreto (Decreto n. 12.338/2024) e o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo figura como hediondo desde a Lei n. 13.964/2019, de modo que o pedido de comutação não se justifica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.