HC 1041148 - DECISAO

HC 1041148 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada: o Tribunal de origem procedeu à aferição da hediondez na data de edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, tendo também verificado o não cumprimento do requisito objetivo de 2/3 da pena, o que afasta a concessão da comutação; assim, inexiste constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE SILVA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Irretroatividade Da Lei Penal, Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Hediondez Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SILVA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito para efeito de afastamento da comutação de pena deve ser verificada na data de edição do decreto presidencial ou na data da prática do delito
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e vedação aos crimes hediondos
  3. 3 Preenchimento do requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena para fins de comutação

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada: o Tribunal de origem procedeu à aferição da hediondez na data de edição do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, tendo também verificado o não cumprimento do requisito objetivo de 2/3 da pena, o que afasta a concessão da comutação; assim, inexiste constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

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