REsp 2208188 - DECISAO

REsp 2208188 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público entendendo ser aplicável a vedação expressa do art.4º do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 àquele que já foi agraciado por comutações anteriores, afastando a interpretação que autorizaria nova comutação no caso concreto, e determinando a desconstituição da comutação deferida e o retorno dos autos à origem para cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Wilson José de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N.º 11.846/2023, Interpretação Normativa, Competência Do Chefe Do Poder Executivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N.º 11.846/2023 Interpretação Normativa Competência Do Chefe Do Poder Executivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Wilson José de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação de pena a apenado que já teve penas comutadas anteriormente
  2. 2 Interpretação do art. 3º, §2º e do art.4º do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023
  3. 3 Limites da intervenção judicial em matéria discricionária do Poder Executivo (comutação/indulto)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público entendendo ser aplicável a vedação expressa do art.4º do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 àquele que já foi agraciado por comutações anteriores, afastando a interpretação que autorizaria nova comutação no caso concreto, e determinando a desconstituição da comutação deferida e o retorno dos autos à origem para cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão impugnado, desconstituir a comutação da pena do recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para cumprimento da pena