HC 1036699 - DECISAO

HC 1036699 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ e precedentes do STF estabelecem que a hediondez para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial aplicável ao pedido, e a elegibilidade para comutação depende dos requisitos previstos no decreto em vigor à época, não havendo ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou a comutação com base nesses parâmetros.

Parties
Paciente: KAIO HENRIQUE DA SILVA RIGATTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal, Requisitos Do Decreto Presidencial
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Parties

KAIO HENRIQUE DA SILVA RIGATTI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da prática delituosa ou na data de edição do decreto presidencial para fins de indulto/comutação
  2. 2 Se a lei penal mais gravosa introduzida supervenientemente pode restringir efeitos executórios (comutação)
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 12.338/2024 e requisitos para a comutação, incluindo descontagem de frações e crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a jurisprudência consolidada do STJ e precedentes do STF estabelecem que a hediondez para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial aplicável ao pedido, e a elegibilidade para comutação depende dos requisitos previstos no decreto em vigor à época, não havendo ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que cassou a comutação com base nesses parâmetros.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.