HC 1036592 - DECISAO

HC 1036592 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; sendo o delito considerado hediondo nessa data e estando prevista a vedação no Decreto nº 11.846/2023, o paciente não preenchia os requisitos objetivos para a comutação, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: SIDNEY APARECIDO DOS SANTOS CORREA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Decreto Presidencial, Habilidade De Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Decreto Presidencial +2 more

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Parties

SIDNEY APARECIDO DOS SANTOS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de comutação/indulto deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática delitiva
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu a comutação, passível de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos objetivos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ensejar habeas corpus porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; sendo o delito considerado hediondo nessa data e estando prevista a vedação no Decreto nº 11.846/2023, o paciente não preenchia os requisitos objetivos para a comutação, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal