HC 1036970 - DECISAO

HC 1036970 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial e o agravante não comprovou cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de dois terços da pena), motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez, Indulto, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Hediondez Indulto Retroatividade Da Lei Penal

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Parties

LEANDRO SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Momento da aferição da natureza hedionda do crime: data do cometimento ou data de edição do decreto presidencial?
  2. 2 Possibilidade de concessão da comutação da pena diante da hediondez e do preenchimento dos requisitos objetivos do decreto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial e o agravante não comprovou cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de dois terços da pena), motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.