AREsp 2999654 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a orientação das Súmulas 83 e 182/STJ.

Parties
Agravante: EDVALDO APARECIDO DE SOUZA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Impeditivo, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Processual Civil Comutação De Pena Indulto Crime Impeditivo Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

EDVALDO APARECIDO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação de pena é vedada quando já houve comutação anterior (art. 4º do Decreto 11.846/2023)
  2. 2 Se a existência de crime impeditivo impede a concessão de indulto/comutação até o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo (art. 9º, par. único, do Decreto 11.846/2023)
  3. 3 Se para concessão do indulto/comutação devem ser somadas todas as condenações, mesmo apuradas em autos distintos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a orientação das Súmulas 83 e 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.