HC 1040121 - DECISAO

HC 1040121 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no extrato de cumprimento de pena do sistema de execuções, verificaram que o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024 (notadamente o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo) e eventual erro aritmético deveria ser atacado por pedido de retificação de cálculo das penas, não sendo admissível, na via do habeas corpus, o revolvimento de matéria fático-probatória e de cálculos homologados.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos, Cálculo De Pena, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos Cálculo De Pena Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos para concessão de comutação/indulto previstos no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 possibilidade de revisão de cálculo de pena por habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no extrato de cumprimento de pena do sistema de execuções, verificaram que o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto n. 12.338/2024 (notadamente o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo) e eventual erro aritmético deveria ser atacado por pedido de retificação de cálculo das penas, não sendo admissível, na via do habeas corpus, o revolvimento de matéria fático-probatória e de cálculos homologados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se