HC 1007373 - DECISAO

HC 1007373 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque as instâncias aplicaram corretamente o Decreto n. 12.338/2024, que exige o cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo de forma individualizada até 25/12/2024, requisito não atendido pelo paciente.

Parties
Paciente: WALACE DE PAULA PAULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Crime Impeditivo, Cálculo De Frações De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Crime Impeditivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WALACE DE PAULA PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso em casos sem flagrante ilegalidade?
  2. 2 Deve-se considerar o cumprimento individualizado de frações da pena do crime impeditivo para fins de comutação conforme Decreto n. 12.338/2024?
  3. 3 Pode-se somar todas as penas para atingir a fração exigida pelo decreto ou o cálculo é específico ao crime impeditivo?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque as instâncias aplicaram corretamente o Decreto n. 12.338/2024, que exige o cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo de forma individualizada até 25/12/2024, requisito não atendido pelo paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.