HC 1042842 - DECISAO

HC 1042842 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante; no exame material, o acórdão do TJRS manteve a hediondez do delito e aplicou o entendimento do STF de que, quando o condenado está cumprindo pena por crime impeditivo e não alcançou dois terços, é inviável a concessão de comutação nos termos do Decreto n. 12.338/2024.

Parties
Paciente: JAIR JOSE SCHMITZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Crime Impeditivo, Retificação De Guia De Execução Penal, Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Hediondez Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Crime Impeditivo Retificação De Guia De Execução Penal +1 more

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Parties

JAIR JOSE SCHMITZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 conserva ou não a natureza hedionda após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se é possível a concessão de comutação nos termos do Decreto n. 12.338/2024 quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo e não alcançou dois terços da pena
  3. 3 se a petição de habeas corpus cumple o ônus de instrução, juntando o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante; no exame material, o acórdão do TJRS manteve a hediondez do delito e aplicou o entendimento do STF de que, quando o condenado está cumprindo pena por crime impeditivo e não alcançou dois terços, é inviável a concessão de comutação nos termos do Decreto n. 12.338/2024.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal