HC 1040782 - DECISAO

HC 1040782 - DECISAO

Indeferida a liminar e não conhecido o constrangimento ilegal porque os autos não trazem prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeiro grau) e, no mérito, as instâncias ordinárias, com base no extrato de cumprimento constante do SEEU, concluíram corretamente que não foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto n. 12.388/2024; ainda, o habeas corpus não é via adequada para revolver cálculo de pena homologado pelo juízo das execuções e confirmado em segundo grau.

Parties
Paciente: DIEMERSON IAGO DUTRA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos, Cálculo De Pena, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos Cálculo De Pena +2 more

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Parties

DIEMERSON IAGO DUTRA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto n. 12.388/2024 para concessão de indulto e comutação
  2. 2 Se o habeas corpus está corretamente instruído com prova pré-constituída (cópia da decisão de primeiro grau)
  3. 3 Se é cabível o revolvimento fático-probatório do cálculo de pena no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar e não conhecido o constrangimento ilegal porque os autos não trazem prova pré-constituída essencial (cópia da decisão de primeiro grau) e, no mérito, as instâncias ordinárias, com base no extrato de cumprimento constante do SEEU, concluíram corretamente que não foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto n. 12.388/2024; ainda, o habeas corpus não é via adequada para revolver cálculo de pena homologado pelo juízo das execuções e confirmado em segundo grau.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se a liminar requerida no habeas corpus
  • Publique-se