HC 1022056 - DECISAO

HC 1022056 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal; as decisões das instâncias ordinárias estão em consonância com o Decreto n. 11.846/2023, que exige o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até 25/12/2023, requisito não comprovado nos autos.

Parties
Paciente: ADRIANO CORREIA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial, Cômputo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial Cômputo De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO CORREIA BARBOSA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de comutação
  3. 3 Cômputo da fração de pena do crime impeditivo em caso de unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir o recurso próprio e não demonstrou constrangimento ilegal; as decisões das instâncias ordinárias estão em consonância com o Decreto n. 11.846/2023, que exige o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até 25/12/2023, requisito não comprovado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.