HC 1038708 - DECISAO

HC 1038708 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação como substituto de recurso próprio; subsidiariamente, no mérito, manteve-se a decisão que negou a comutação porque o paciente não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas) até 25/12/2024, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e o cálculo do tempo pelo SEEU foi considerado correto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Gabriel Henrique Garbin; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Cálculo De Tempo De Pena, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Cálculo De Tempo De Pena Crime Impeditivo +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Gabriel Henrique Garbin

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se, para fins de comutação, deve-se somar o tempo total cumprido entre diversas condenações ou exigir o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo
  2. 2 adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio
  3. 3 validação da metodologia do SEEU para cálculo do tempo de pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação como substituto de recurso próprio; subsidiariamente, no mérito, manteve-se a decisão que negou a comutação porque o paciente não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas) até 25/12/2024, nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e o cálculo do tempo pelo SEEU foi considerado correto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se