HC 1019690 - DECISAO

HC 1019690 - DECISAO

O paciente já foi beneficiado por comutações anteriores concedidas por decretos presidenciais anteriores, de modo que, nos termos do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 e da jurisprudência do STJ e do STF, há vedação expressa à concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado, somado ao entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão por que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE VIEIRA ROSA; Órgão De Origem / Parte Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo, Vedação De Cumulação De Benefícios
Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo Vedação De Cumulação De Benefícios

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE VIEIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Quinta Câmara Criminal

Órgão De Origem / Parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação de nova comutação a beneficiados anteriormente
  3. 3 possibilidade de comutações sucessivas nos termos do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O paciente já foi beneficiado por comutações anteriores concedidas por decretos presidenciais anteriores, de modo que, nos termos do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 e da jurisprudência do STJ e do STF, há vedação expressa à concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado, somado ao entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão por que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego do habeas corpus.
  • Publique-se.