HC 1030396 - DECISAO

HC 1030396 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, na data de referência do Decreto n. 12.338/2024 (25/12/2024), o paciente não havia cumprido os 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo (art. 244-B, Lei n. 8.069/1990) e a jurisprudência consolidada do STJ e o próprio texto do art. 7º, parágrafo único, do decreto exigem o cumprimento individualizado dessa fração, não autorizando o cômputo pela soma das penas unificadas.

Parties
Paciente: ERICKY CORREIA DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Crimes Impeditivos, Cálculo De Fração De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Decreto N. 12.338/2024 Crimes Impeditivos +1 more

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Parties

ERICKY CORREIA DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo deve ser computado de forma individualizada ou pela soma das penas unificadas
  2. 2 se a ausência de início do cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo impede a concessão da comutação prevista no Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, na data de referência do Decreto n. 12.338/2024 (25/12/2024), o paciente não havia cumprido os 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo (art. 244-B, Lei n. 8.069/1990) e a jurisprudência consolidada do STJ e o próprio texto do art. 7º, parágrafo único, do decreto exigem o cumprimento individualizado dessa fração, não autorizando o cômputo pela soma das penas unificadas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se