HC 1041780 - DECISAO

HC 1041780 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Mesmo analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a pessoas que, até 25/12/2023, tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a reforma da decisão que tinha deferido a comutação e a negativa de ordem no writ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE VIEIRA PETERS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decretos Presidenciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Vedação À Comutação Sucessiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decretos Presidenciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Vedação À Comutação Sucessiva

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Parties

LUIS HENRIQUE VIEIRA PETERS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova comutação quando já houve comutação anterior por decreto presidencial
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 3º, §§ 1º e 2º e do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Mesmo analisando o mérito, não se verifica constrangimento ilegal, pois o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a pessoas que, até 25/12/2023, tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a reforma da decisão que tinha deferido a comutação e a negativa de ordem no writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.