HC 1041000 - DECISAO

HC 1041000 - DECISAO

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º, condiciona a concessão de comutação de pena à inexistência de comutação anterior por decretos passados, vedando expressamente a cumulação de comutações; por essa razão, não é possível conceder nova comutação ao reeducando já beneficiado anteriormente, sendo o habeas corpus denegado in limine.

Parties
Impetrante: EDIELSON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Cumulação De Benefícios, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Cumulação De Benefícios Habeas Corpus

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Parties

EDIELSON DE LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comutação de pena pelo Decreto n. 11.846/2023 a apenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 vedação à cumulação de comutações e impedir sucessivas reduções de pena

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º, condiciona a concessão de comutação de pena à inexistência de comutação anterior por decretos passados, vedando expressamente a cumulação de comutações; por essa razão, não é possível conceder nova comutação ao reeducando já beneficiado anteriormente, sendo o habeas corpus denegado in limine.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.