HC 1040364 - DECISAO

HC 1040364 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez para fins de indulto e comutação é aferida pela data de edição do decreto presidencial; no caso, o crime era hediondo nessa data em razão da Lei n. 13.964/2019, e o agravado não cumpriu o requisito objetivo exigido pelo Decreto n. 12.338/2024 (havia cumprido apenas 1/4 da pena até 25.12.2024), de modo que a comutação foi corretamente indeferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS PEREIRA LEITE; Impetrante: impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Decreto Presidencial 12.338/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Decreto Presidencial 12.338/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

MARCOS VINICIUS PEREIRA LEITE

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime, considerada na data de edição do decreto presidencial, impede a concessão de comutação de pena
  2. 2 Se a hediondez deve ser aferida pela data do decreto ou pela data da prática delitiva
  3. 3 Se foram cumpridos os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (frações de pena exigidas)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a hediondez para fins de indulto e comutação é aferida pela data de edição do decreto presidencial; no caso, o crime era hediondo nessa data em razão da Lei n. 13.964/2019, e o agravado não cumpriu o requisito objetivo exigido pelo Decreto n. 12.338/2024 (havia cumprido apenas 1/4 da pena até 25.12.2024), de modo que a comutação foi corretamente indeferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal