HC 1013806 - DECISAO

HC 1013806 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso ordinário/especial; ademais, não se constatou coação ilegal suficiente e as instâncias reconheceram que o paciente cometeu falta grave (fuga) dentro do período de doze meses previsto no Decreto nº 12.338/2024, circunstância que impede a concessão da comutação de pena, nos termos da jurisprudência que considera a fuga falta disciplinar contínua até a recaptura.

Parties
Paciente: FRANCISCO DEVALMIR DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo de Execução Penal nº 4000217-43.2025.8.16.0077); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Falta Grave, Fuga, Indulto, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Falta Grave Fuga Indulto Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FRANCISCO DEVALMIR DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo de Execução Penal nº 4000217-43.2025.8.16.0077)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial
  2. 2 se a prática de falta grave (fuga) impede a concessão de comutação de pena nos termos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  3. 3 se a homologação judicial da falta grave é requisito temporal para a aplicação do prazo de doze meses previsto no decreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso ordinário/especial; ademais, não se constatou coação ilegal suficiente e as instâncias reconheceram que o paciente cometeu falta grave (fuga) dentro do período de doze meses previsto no Decreto nº 12.338/2024, circunstância que impede a concessão da comutação de pena, nos termos da jurisprudência que considera a fuga falta disciplinar contínua até a recaptura.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.