HC 1016668 - DECISAO

HC 1016668 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 ao vedar nova comutação a quem já foi agraciado por decretos anteriores, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir os recursos cabíveis, de modo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO LEAL COVALSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Competência, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Competência Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

DIEGO LEAL COVALSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova comutação de pena pelo Decreto n. 11.846/2023 para apenado já previamente beneficiado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do STJ para conhecer do writ ou recurso cabível contra decisões de execução penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 ao vedar nova comutação a quem já foi agraciado por decretos anteriores, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir os recursos cabíveis, de modo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.